O Estatuto do Motorista, previsto no Projeto de Lei do Senado (PL 271/08), que reúne um conjunto de normas para regular a atuação dos profissionais que têm como ofício a condução de veículo automotor, será debatido nesta sexta-feira (16) pela Comissão da Promoção da Igualdade (Cepi) do Legislativo baiano, a partir das 9h30, no Plenário da Casa.
A audiência pública foi provocada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia (Setceb), que informa que outros debates já foram realizados em outras capitais do país.
O PL é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), abrange trabalhadores empregados ou autônomos e discorre sobre deveres e direitos do motorista nas áreas trabalhistas, de saúde e segurança. (PH)
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