Foi sancionada na noite desta segunda-feira (12), pela presidente Dilma Rousseff, a lei que regulamenta a atuação das empresas de tevê a cabo no Brasil. O Palácio do Planalto manteve praticamente inalterado o texto aprovado pelo Congresso, que prevê, entre outros pontos, a possibilidade da entrada das empresas de telefonia no mercado e retira limites para participação estrangeiras nas empresas detentoras do serviço.
A avaliação do governo é que essas duas possibilidades irão aumentar a concorrência no País, barateando o custo ainda alto e aumentando a cobertura do serviço, hoje restrito às cidades mais populosas. Espera, também, que o compartilhamento de infraestrutura entre TV a cabo e telefonia ajude a melhorar a qualidade dos serviços de internet banda larga.
A lei ainda prevê que as empresas terão que apresentar 30% de produção nacional em sua programação. Esse artigo foi duramente criticado pelas empresas, que alegavam cerceamento do direito de decisão do consumidor. No entanto, a obrigatoriedade foi mantida. (As Informações da Agência Estado)
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