O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1º Região, desembargador Olindo Menezes, autorizou a Câmara dos Deputados a pagar salários acima do teto constitucional de R$ 26,7 mil a seus servidores. A decisão é de segunda-feira, mas foi publicada somente hoje no Diário Oficial de Justiça.
O desembargador derrubou liminar da 9ª Vara Federal do Distrito Federal, que havia proibido a prática de salários superiores ao teto. Para Menezes, a liminar foi deferida de "forma apressada, sem um razoável tempo útil para o debate em questão". O mesmo magistrado já havia autorizado o Senado, no dia 22 de agosto, a pagar remunerações a seus servidores que superam o limite constitucional de R$ 26,7 mil, que é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Por lei, nenhum servidor público poderia ganhar mais do que isso.
A discussão sobre o tema foi provocada pela procuradora da República Anna Carolina Resende Maia. Em nome do Ministério Público Federal, ela ingressou na Justiça pedindo a suspensão dos pagamentos que estão acima do teto.
O recurso a favor da Câmara dos Deputados foi impetrado pela União. Em sua decisão, o desembargador Olindo Menezes afirmou que, com a decisão da 9ª Vara Federal, "o funcionamento diário da Câmara dos Deputados e o planejamento econômico-jurídico-financeiro da vida de centenas de pessoas, ativas e inativas, ligadas à instituição, passa a ser gravemente afetado". Argumentos parecidos foram usados por ele na decisão que favoreceu o Senado. (As informações da Agência Estado)
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