A Justiça Federal anunciou ontem que julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPE), determinando o cancelamento de contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e o escritório de advocacia Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advocacia.
O contrato, no valor de R$ 21 milhões, tinha como objetivo negociar a desapropiação de imóveis relacionados à obra da Via Expressa Baía de Todos os Santos, que liga a BR-324 ao Porto Salvador. Os procuradores da República Juliana de Azevedo Moraes e Wilson Rocha de Almeida Neto e as promotoras de Justiça Célia Oliveira Boaventura e Rita Tourinho justificaram que o contrato não poderia ter sido feito sem dispensa de licitação e por esse motivo deveria ser cancelado.
A decisão indica que os processos que estavam com o escritório devem ser assumidos temporariamente pelo quadro de profissionais da Procuradoria do Estado da Bahia até a finalização de licitação feita pela Conder. (As informações do Correio)
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