O ministro da Fazenda, Guido Mantega, usou nesta quarta (7) o Judiciário para pressionar os governadores a fechar um acordo, ainda este ano, em relação à reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o fim da guerra fiscal. “Se não resolvermos o problema do ICMS, é possível que os tribunais venham a fazê-lo, e essa não é a melhor maneira”, disse, após se reunir com governadores e representantes de todos os estados.
Ele se referia ao fato de o Supremo Tribunal Federal haver condenado diversos programas de desenvolvimento criados pelos estados para atrair empresas, baseados em descontos do tributo. No limite, a Justiça pode obrigar as empresas beneficiadas a pagar todo o ICMS que deixaram de recolher ao longo dos anos. O ministro apresentou aos estados a proposta do governo para a reforma do ICMS, mais uma “fatia” da reforma tributária, e ouviu em resposta uma saraivada de críticas.
“Estamos apenas colocando a bola em jogo”, disse. Pela proposta do governo, a alíquota seria unificada em 4% para todas as mercadorias que passam de uma unidade da federação para outra. Atualmente, o imposto é 7% ou 12%, dependendo do estado de origem da mercadoria. Em contrapartida, o governo federal criaria dois fundos para compensar os estados perdedores, que são justamente os que mais produzem mercadorias.
Um fundo de desenvolvimento regional, que funcionaria por 16 anos, destinaria R$ 12 bilhões ao ano para os estados perdedores – R$ 9 bilhões em financiamentos de bancos oficiais e R$ 3 bilhões do Orçamento Geral da União. O debate sobre a proposta será aprofundado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos estados. (As informações do G1)
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