No últimos dias de atividade em 2012, a Câmara dos Deputados aprovou o texto que altera e torna mais rígida a legislação antidrogas do país. A proposta foi encaminhada ao plenário da Câmara.
O texto foi aprovado no último dia 11 na Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
A partir desta alteração, o usuário pode ser internado involuntariamente por até seis meses, e a penalidade mínima para traficantes aumentou de cinco para oito anos. Atualmente, estima-se que o tempo médio de cumprimento da pena em regime fechado é de dois anos. Além disto, foi criado um sistema de informações de abrangência nacional.
O projeto acrescenta 33 novos dispositivos à Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), e à Lei 10.261/01, que trata da proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais.
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