O primeiro passo dentro do Senado é a leitura e posterior votação do relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) favoravelmente ao Projeto vindo da Câmara na Comissão de Constituição e Justiça que tem reunião com essa pauta para a próxima quarta-feira, 9. Anastasia fez apenas alterações na redação do projeto, sem alterar o mérito. Assim que o Projeto passar pela Comissão, o presidente do Senado Eunício Oliveira já se comprometeu a levar o texto diretamente ao Plenário.
"Vamos apressar o máximo possível pela importância que tem esta matéria, mas é necessário o mínimo de debate. Este é um projeto importante para a segurança pública do Brasil”, disse o presidente da Casa.
O Projeto cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) com a intenção de integrar órgãos e informações de segurança pública dos municípios, estados e da União. O Susp atuará nas vias terrestres e aquáticas, portos, aeroportos e terminais rodoviários.
Em seu parecer, Anastasia registrou que "há muitos anos a comunidade de segurança pública reclama da falta de uma política e de um plano nacional para o setor" e que "o Projeto não apenas supre essas omissões como também cria o Susp, inspirado no Sistema Único de Saúde (SUS)".
O relator ainda salientou pontos que considera importantes, como o que estimula a articulação, a colaboração, o compartilhamento de informações, a cooperação, a integração e a interoperabilidade entre os agentes e órgãos de segurança, inclusive o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e o que estabelece mecanismos de avaliação e de controle social, com a participação popular.
A coordenação do Sistema será feita pelo Ministério Extraordinário de Segurança Pública que acompanhará as políticas de segurança e defesa social dos estados, municípios e Distrito Federal que farão seus próprios projetos seguindo as diretrizes nacionais. O plano nacional durará dez anos. Os estados, o Distrito Federal e os municípios terão dois anos, contados da publicação do plano nacional, para elaborar e implantar seus planos. A avaliação dos planos será anual. Entes que não tiverem condições técnicas ou operacionais poderão receber apoio do governo federal.
O Plano também prevê a formação e capacitação de profissionais e institui a Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EAD-Senasp), uma escola virtual para os profissionais de segurança pública e defesa social.
A manutenção do Susp será com recursos já existentes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e os fundos estaduais, distrital e municipais.
"Não há nenhum tipo de recurso novo a ser discutido. Na verdade, nós estamos falando da estruturação do sistema que vai funcionar em harmonia e vai dar condições de mais efetividade na ação policial", explicou o líder do governo no Senado, Romero Jucá. (As informações do A Tarde)
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