O presidente Luiz Inácio Lula da Silva envia na semana que vem ao Congresso Nacional um projeto de lei que pretende descriminalizar as rádios comunitárias. Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, o objetivo do governo ao apresentar a proposta é o de “separar bandido de líder comunitário”.
Atualmente emitir material radiofônico sem autorização é crime segundo o Código de Processo Penal. A pena prevista para o crime vai de dois a quatro anos de reclusão. Segundo o secretário, há mais de mil inquéritos na Polícia Federal envolvendo emissão irregular de material radiofônico.
Segundo Abramovay emissão de uma onda sonora, na maioria das vezes, não prejudica ninguém. Caso prejudique, interferindo em sistemas de comunicação de aviões, emarcações ou hospitalares, continuará enquadrado como crime.
O secretário explica que esse projeto será uma das prioridades do Ministério da Justiça e que a descriminalização das rádios virá acompanhada do endurecimento das sanções administrativas para quem veicular material radiofônico ilegalmente.
O secretário adiantou tambem que as multas ficarão mais pesadas e está prevista a lacração do equipamento irregular.
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