O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) será obrigado a pagar, retroativamente, uma diferença a todos os aposentados que deixaram a ativa até 2003 recebendo benefício próximo ao teto máximo. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para uma ação em tramitação há 15 anos consolidou o entendimento da Justiça brasileira sobre o direito de aproximadamente 6% dos aposentados brasileiros (cerca de 1,38 milhão de segurados).
O Ministério da Previdência informou na quinta-feira (9), que aguarda a publicação do acórdão da decisão antes de calcular o impacto financeiro desta decisão. O INSS não pode mais recorrer.
A decisão do Supremo – que só contou com o voto contrário do ministro Dias Toffoli – tem repercussão geral. O professor de direito previdenciário do curso Jus Podium, Ivan Kertzman, autor de diversas obras sobre o tema, explica que, apesar de a decisão do STF ter sido sobre uma ação individual em tramitação, ela servirá como parâmetro para futuros julgamentos e para a argumentação de advogados nas demais ações. (As informações são do A Tarde)
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