Questionado, o secretário municipal de Gestão, Alexandre Pauperio, admitiu que não foi desenvolvido nenhum instrumento especial de fiscalização para garantir o cumprimento do Decreto nº 23.781. A sua pasta será responsável por acompanhar e fiscalizar esse cumprimento ao lado da Controladoria Geral do Município.
Mas o monitoramento da execução do decreto-lei será feito, inicialmente, por cada secretaria, a partir da análise das fichas de declaração de graus de parentescos entregues pelos funcionários. Em caso de omissão ou se houver suspeitas de falsificação de dados, será aberto um processo administrativo.
Os casos serão julgados pelo recém-instalado Conselho de Ética Pública. Afora isso, investigações só serão deflagradas a partir de denúncias à Ouvidoria da prefeitura ou a outros órgãos de controle.
Terceirizadas - Caberá aos gestores de cada órgão e entidade da administração pública municipal fazer com que o decreto antinepotismo seja cumprido. Eles deverão verificar não só o seu quadro mas também os dados das empresas privadas, terceirizadas ou prestadoras de serviço. Nesse caso, haverá cruzamento do banco de dados do CNPJ da prefeitura com o registro dos sócios da empresa na Receita Federal. (As informações do A Tarde)
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