Hoje, quem devia até R$ 400 à prefeitura por débitos contraídos até o ano passado não deve mais nada. O Diário Oficial do Município publica hoje a primeira série de decretos que começa a tirar do papel a Reforma Tributária, aprovada pela Câmara de Vereadores no início de junho e sancionada ontem pelo prefeito ACM Neto.
Entre as medidas que já estão valendo está o perdão das dívidas pequenas – que beneficiará ao menos 192 mil pessoas, em uma renúncia fiscal que totaliza R$ 40,2 milhões. A maioria das dívidas perdoadas é de IPTU atrasado: foram 166 mil imóveis com o débito no imposto predial que tiveram as dívidas zeradas, num total de R$ 33,8 milhões.
Foram beneficiados ainda 14 mil autônomos devedores do Imposto Sobre Serviços (ISS) e 10 mil estabelecimentos que não pagaram a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). O número de pessoas beneficiadas com o perdão é uma estimativa da prefeitura, que admite ter dificuldade em contabilizar todas as dívidas com valor até R$ 400, contraídas até o dia 31 de dezembro do ano passado.
No total divulgado estão contabilizadas as dívidas não pagas que venceram entre 2010 e 2012. “Se somadas as dívidas perdoadas dos anos anteriores, devemos ultrapassar a casa das 200 mil dívidas que foram zeradas”, estimou o prefeito ACM Neto, em entrevista coletiva realizada no Palácio Thomé de Souza, ontem, quando assinou decretos que regulamentam parte da reforma.
O perdão não é simplesmente um ato de bondade da prefeitura, mas adveio da constatação de que os custos com a cobrança da dívida seriam maiores que o próprio valor a ser arrecadado. “Um esforço que, se a prefeitura fizesse, não valeria o retorno. Quando a gente avalia o custo de cobrar as dívidas até R$ 400, a gente percebe que é uma relação que não compensa”, disse Neto. (As informações do Correio)
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