O mandado de segurança impetrado pela defesa do desembargador Mário Alberto Hirs, presidente afastado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi distribuído ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O mandado de segurança pretende reverter à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que afastou o desembargador, junto com a desembargadora Telma Britto, das funções dos tribunais, por denúncias de inflacionamento de pagamento de precatórios.
O CNJ, por unanimidade, decidiu instaurar um processo administrativo disciplinar contra os magistrados para apurar se houve irregularidades no pagamento de precatórios. Por maioria, o CNJ decidiu pelo afastamento dos desembargadores.
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