A Associação Baiana de Defesa e Proteção aos Proprietários e Condutores de Veículos (ABCV) pediu ao Ministério Publico (MP) de Lauro de Freitas a abertura de um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na aplicação de multas de trânsito por agentes do município. De acordo com o presidente da ABCV, Clézer Costa, funcionários municipais teriam recebido talões de multa do Detran, apesar de não terem autorização para notificarem em nome do órgão.
Para que a ação fosse regular, seria necessária a publicação de uma portaria que autorizasse cada agente a atuares em nome da instituição. A associação teria recebido várias denúncias de motoristas que não receberam a segunda via das notificações que sofreram. Em nota, a ABCV orienta que as pessoas multadas por agentes de trânsito em Lauro de Freitas procurem a sede da entidade para que seja feita a defesa junto ao Detran.
A associação não descarta a possibilidade de mover uma ação civil pública para pedir anulação da cobrança nos casos irregulares. Esclarecimentos e retirada de dúvidas foram disponibilizados através dos telefones (71) 3495-8699, 8151-2047 e 9703-3380. (As informações do BN)
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