Entra em vigor, hoje, a Lei Federal 12.546, que proíbe o uso de cigarros e similares em locais fechados (sejam eles privados ou públicos) e extingue os fumódromos. Estabelecimentos comerciais que permitirem aos clientes fumar poderão ser punidos com multas de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão. A medida é válida também para corredores e varandas de condomínios, estacionamentos de empresas, clubes e até ambientes fechados por paredes e divisórias. Com a vigência, também fica proibida a propaganda comercial de produtos fumígenos.
Em Salvador, uma lei municipal sancionada em julho de 2009 já proibia fumar em ambientes públicos fechados. Entretanto, além de não ter o mesmo rigor que a atual, a norma não contava com fiscalização efetiva dos órgãos responsáveis. A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) não soube informar o número de notificações e multas aplicadas a estabelecimentos comerciais por desrespeitar a lei municipal nos últimos anos.
Para o presidente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Seccional Bahia (Abrasel), Luiz Henrique do Amaral, não haverá impacto significativo para os estabelecimentos baianos, pois "a maioria dos fumódromos foram extintos". No entanto, ele se mostrou contrário à medida. "Eu me preocupo com a convivência das pessoas. Quem fuma deveria ter direito a frequentar um espaço apropriado, como uma charutaria, até porque estamos falando de um produto lícito", opina.
Em nota, a associação questionou, ainda, o veto à exibição de propaganda comercial de cigarros nestes espaços: "A lei fere os direitos do varejista de expor e comercializar produtos lícitos, de interesse comercial e demandados pela população". A nota informa que a entidade vai questionar a legislação e buscar flexibilizar a restrição feita no decreto.
José Manoel Garrido, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Hotéis da Bahia (Abih), diz que os hóspedes já fumam em locais abertos, como área de piscina, e que isso não deve mudar. "Uma brecha na legislação prevê reserva de 10% de espaço para os fumantes em hotéis", afirmou. (As informações do A Tarde)
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