ILHÉUS: OAB-BA VAI INGRESSAR COM AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA IPTU

A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) decidiu na manhã desta sexta-feira (6), durante a primeira sessão de 2015 do Conselho Pleno, de ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) de Ilhéus, no sul do estado, previsto na lei municipal 3.723/14 e 3.724, aprovada no final de dezembro do ano passado. Os conselheiros aprovaram o parecer que pede a inconstitucionalidade da lei, assinado pelo advogado tributarista Marcos Pimenta, relatado pelo conselheiro e advogado tributarista Oscar Mendonça. (As informações do BN)