Modificação das normas do desfile carnavalesco até maio do ano anterior e respeito à antiguidade na fila de apresentação são alguns dos pontos estabelecidos pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Saltur Empresa de Turismo e o Conselho Municipal do Carnaval (Comcar). O ato aconteceu nesta semana e contou com a presença de entidades e segmentos representativos do Comcar, além de blocos e entidades carnavalescos. O TAC estabelece ainda regras de junção (uma entidade se unir a outra, para as duas desfilarem juntas) e regra de permuta no local (troca na ordem da fila de apresentação).
De acordo com a promotora Rita Tourinho, o acordo ainda firma que todos os blocos que desfilam no Carnaval devem estar vinculadas a uma empresa, cujo objeto social seja alguma atividade vinculada à folia de Momo. Quando estas entidades se cadastrarem no Comcar, elas devem apresentar cópia do contrato social, que serão encaminhadas ao Ministério Público, para maior controle do órgão. "A grande questão de tudo isso é que esse TAC vai garantir que as regras do carnaval não sejam alteradas próximas ao evento, como aconteceu esse ano. Se estabeleceu um prazo limite para que haja qualquer alteração no carnaval", afirmou a promotora. O descumprimento do termo implicará em multa diária no valor correspondente a dois salários mínimos ou até ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os agentes públicos responsáveis e terceiros beneficiários.
No final de janeiro, o Ministério Público e os órgãos vinculados à festa momesca iniciaram negociações para adiar a validade do regulamento do Carnaval para 2016. Na ocasião, a promotora chegou a explicar que em agosto o Comcar procurou o MP-BA com as regras já para 2015, mas em dezembro o conselho pediu a suspensão do regimento. O Carnaval deste ano será regulamentado pelas normas do regimento anterior. (As informações do BN)
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