A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a proposta que regulamenta a Emenda constitucional que consolidou os direitos dos empregados domésticos. Mas deixou de fora o artigo que normatizava como ocorreria a fiscalização dos auditores do Ministério dos Trabalhadores. Com isso, a proposta teve sua votação concluída na Casa e segue agora para o Senado Federal. Uma emenda votada nesta noite suprimiu a possibilidade de auditores fiscalizarem as normas que regem os trabalhadores domésticos na residência dos empregadores.
O projeto foi relatado na Câmara pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Ela havia incluído um artigo - rechaçado pelo plenário - que permitia o ingresso dos fiscais nas casas dos empregadores. Quando o ingresso não fosse permitido, poderia ocorrer a fiscalização indireta, na qual os patrões deveriam apresentar documentos solicitados em unidade do Ministério do Trabalho. Mas, com a revogação do dispositivo, não há menção no texto sobre a fiscalização do cumprimento das regras trabalhistas.
Mais cedo, a Câmara havia aprovado outra emenda, esta que muda as regras do seguro-desemprego para as domésticas e dá a elas o mesmo benefício garantido a outras categorias. O governo defendia que o seguro-desemprego para empregados demitidos sem justa causa - tornado obrigatório pela regulamentação - fosse limitado a um salário-mínimo, por um período máximo de três meses. A bancada do PSOL, no entanto, apresentou uma emenda propondo a supressão dessas limitações.
Os deputados apoiaram essa exclusão e as domésticas receberão - caso a redação seja chancelada pelo Senado - da mesma forma que os demais trabalhadores: um cálculo feito de acordo com a remuneração do empregado, o que beneficia quem ganha mais de um salário mínimo. O prazo do recebimento, por sua vez, varia em geral de três a cinco meses, mas pode ser prorrogado pelo Conselho Deliberativo de Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Houve ainda uma tentativa de reduzir para 8% o recolhimento dos empregadores ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Mas essa emenda foi rejeitada e ficou mantida a redação de Benedita, com a alíquota de 12%. (As informações do Estadão)
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