O governo baiano conseguiu suspender, nesta quinta-feira, 13, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o julgamento da legalidade do contrato para construção e gerenciamento da Arena Fonte Nova. Ao devolver a vista do processo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que atua na defesa do governo, requereu "exceção de suspeição e impedimento" do conselheiro Pedro Lino, relator do processo no TCE, solicitando que outro integrante do órgão seja sorteado para relatar o caso que está nas mãos de Lino há cinco anos.
A manobra, conhecida no meio jurídico como instrumento protelatório, é legal, prevista nos Artigos 306 e 265 do Código do Processo Civil e tem o efeito de suspender a tramitação de processos até que a suspeição seja julgada. O procurador Caio Druso, que representou a PGE, apresentou a "exceção de suspeição" alegando "razões estritamente técnicas e com todo respeito ao honrado conselheiro relator."
Lembrou que além do Código Civil o próprio regimento interno do TCE prevê o instrumento. Informou que estava anexando as razões do pedido de vista e que, quando a "exceção" for resolvida e o julgamento continuar, a PGE fará sustentação oral em defesa do contrato. Pelo rito do TCE, o relator precisa se manifestar em dez dias se aceita o pedido e, em caso negativo, o pleno julgará o pedido de "exceção".
"Preservar a ordem" - Depois de participar da sessão, Druso reiterou que o pleito da PGE foi "respeitoso, sem nenhum agravo à honra do conselheiro e tem como objetivo simplesmente preservar a boa ordem do processo tendo em vista a previsão do regimento interno e da própria lei orgânica da magistratura nacional no sentido de manter o debate dentro da corte e não publicizar esse debate em manifestações públicas".
Embora o pedido da PGE seja um documento público, Druso preferiu não falar sobre as razões da "exceção de suspeição". A reportagem apurou, no entanto, que a PGE usou a matéria publicada no jornal A TARDE e no A TARDE Online no dia 4 de agosto sobre a sessão do TCE. Nela, o conselheiro Pedro Lino leu seu voto a respeito do assunto indicando ter ocorrido supostas distorções no contrato da Parceria Público Privada firmada entre o governo baiano e a Fonte Nova Participações (FNP).
Lino propôs a suspensão dos repasses anuais do governo da ordem de R$ 99 milhões para a FNP e que esse valor fosse reduzido para R$ 82 milhões como recomendou a Controladoria Geral da União e professores da Faculdade de Economia e Ciências Contábeis da UFBA. Na visão da PGE, Lino teria se manifestado publicamente sobre a matéria antes de conhecer a posição da Procuradoria. (As informações do A Tarde)
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