A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2), em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) que impede a União de criar despesas para estados e municípios sem o correspondente repasse de recursos. O texto recebeu 379 votos favoráveis, 47 contra e 9 abstenções. Após rejeitarem todos os destaques (propostas de modificação da redação), os deputados concluíram a votação da matéria. A matéria ainda precisa passar por votação em segundo turno antes de seguir para o Senado.
Pela proposta, fica proibida a imposição, “por qualquer ato normativo”, de encargos ou prestação de serviços aos estados, municípios e ao Distrito Federal sem que, para seu custeio, sejam realizados repasses de recursos pela União. Na semana passada, os senadores aprovaram proposta semelhante, enviada à Câmara e que precisa ser analisada por uma comissão especial antes de ir ao plenário. A PEC votada pelos deputados nesta quarta é de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
“A União diretamente ou através de qualquer ato normativo não imporá ou transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”, diz a proposta. (As informações do G1)
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