O polêmico projeto da Lei Orgânica da Polícia Civil foi aprovado nesta terça-feira na Assembléia Legislativa da Bahia. A proposta que, em princípio, enfrentava a resistência de profissionais como os agentes, peritos técnicos e escrivães foi acatada pela categoria e avalizada pelos deputados.
Entre as principais mudanças estão a transformação do órgão em Regime Especial de Administração Direta, o que concede autonomias funcional, administrativa e financeira, e a reestruturação da carreira. A partir de agora haverá cinco níveis de gerência: Órgãos de Direção Superior, Gestão Estratégica, Suporte Operacional e Unidades Operativas, além da criação de conselhos e departamentos.
A medida assegura ainda aos servidores garantias como assistência judiciária, atendimento médico ambulatorial e hospitalar e cria a gratificação por titulação, que consiste em diferenciar as faixas salariais por nível de escolaridade dos trabalhadores.
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