O deputado Yulo Oiticica (PT) conseguiu as 21 assinaturas necessárias para apresentar na Assembleia Legislativa seu Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece, como dever do Estado, a promoção de ações que visem "assegurar aos jovens sua participação social, visibilidade e aperfeiçoamento técnico, bem como outros direitos específicos".
O PEC altera o artigo 292 da Constituição Estadual e precisa dos votos favoráveis de pelo menos três quintos da Assembleia (38 deputados), em dois turnos de votação no plenário, para ser aprovado e transformado em emenda à Constituição.
De acordo com projeto, o Estado deverá promover a capacitação técnica dos gestores de políticas públicas e criar o Instituto Baiano de Juventude, que terá entre suas atribuições a promoção de pesquisas e debates sobre os temas relacionados aos indivíduos com idade entre 15 e 19 anos.
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