O prefeito ACM Neto sancionou nesta segunda-feira (15), no Palácio Thomé de Souza, a reforma tributária que vai aumentar a arrecadação do município apertando o cerco principalmente aos grandes devedores. No mesmo ato, ACM Neto assinou o decreto que perdoa dívidas com IPTU no valor de até R$400 referentes aos exercícios de 2010, 2011 e 2012. A renúncia fiscal da Prefeitura será de cerca de R$40 milhões, totalizando o perdão de mais de 190 mil dívidas.
Nesse montante está incluído o perdão das dívidas de cerca de 14 mil autônomos com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Além disso, o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo, assinou ato obrigando as operadoras de cartão de crédito e débito a informar à Prefeitura os valores das operações, evitando que estabelecimentos comerciais soneguem imposto.
Outra medida assinada é a que condiciona a liberação de licenças e alvarás apenas para quem estiver em dia com o Fisco municipal. “São medidas no sentido de apertar as pessoas que devem ao município. A primeira é buscar todas as informações das operadoras de cartão de crédito e confrontar com as informações da Sefaz. Com isso, vamos ver qual é faturamento das empresas com essas operações para avaliar se há divergências com o que é informado à Prefeitura. Também não vamos conceder mais qualquer tipo de licença, alvará ou autorização para aqueles que devem ao município”, enfatizou ACM Neto
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