O prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro (PP), sofreu uma derrota, na quarta-feira, 1º, quando o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não apreciou o embargo de declaração interposto pelo município questionando a liminar concedida pela Justiça baiana ao Ministério Público do Estado (MP-BA) que suspendeu parte dos artigos da nova Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Louos), sancionada em 12/1/2012, até julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que trata da matéria. Motivo: a prefeitura perdeu o prazo legal de defesa.
Já o embargo interposto pela Câmara de Vereadores foi rejeitado à unanimidade pelos desembargadores. Na prática, continua valendo o teor da decisão liminar e a cidade está coberta pela antiga Louos, portanto, não há insegurança jurídica – afirmou o promotor à frente do caso, Paulo Modesto.
Com isso, nada impede que a Adin seja finalmente julgada na próxima sessão judicante, que deve ocorrer em duas semanas. A não ser que a prefeitura entre com novo recurso para ganhar tempo e protelar o julgamento. (As informações do A Tarde)
Nenhum comentário:
Postar um comentário