MPF PRESSIONARÁ ARAS A IR AO STF PARA IMPEDIR INDULTO DE NATAL A POLICIAIS

Integrantes do Ministério Público Federal (MPF) preparam uma pressão sobre o procurador-geral da República, Augusto Aras, caso Jair Bolsonaro decrete o indulto de Natal, previsto para sair nesta segunda-feira (23), que beneficie policiais. A informação é da Coluna Painel da Folha deste sábado (21).

Bolsonaro lembrou nesta sexta-feira (20) do caso do major Edson dos Santos, condenado a 13 anos de prisão pela morte de Amarildo de Souza, como exemplo de condenação injusta e quem ele gostaria de beneficiar. Ainda segundo os procuradores, a concessão do indulto a categorias específicas é vedado pela Constituição. Pessoas próximas a Aras acreditam que ele não vai se contrapor ao presidente caso o indulto seja decretado.

VIÚVA DE GUGU LIBERATO VAI À JUSTIÇA POR DIREITO À HERANÇA: 'FOMOS MARIDO E MULHER'

A viúva do apresentador Gugu Liberato, Rose Miriam Di Matteo, decidiu ir à Justiça para brigar pelo direito a herança do apresentador. Ela pretende contestar judicialmente o testamento deixado por ele em que destina sua fortuna e seus bens para os três filhos e sobrinhos.

A informação foi publicada pela colunista Mônica Bérgamo no jornal Folha de S.Paulo, que fez uma entrevista com Rose Miriam publicada na manhã desta sexta-feira (20). Nela, a viúva e mãe dos três filhos de Gugu explicou que não há briga e que ela está apenas buscando o que é seu por direito, e negou que não fosse esposa do apresentador da Record. Vale lembrar que ela e Gugu se conhecem desde os anos 80.

"Qualquer mulher no meu lugar faria isso. Está parecendo que é uma briga. Mas não é. Eu tenho todo o direito de me colocar no meu lugar - infelizmente, na condição de viúva. A própria família dele estava cansada de nos ver juntos, há 19 anos. Eu chamava ele de anjo. Nunca tive outro homem a não ser ele. Há pessoas que não querem aceitar a minha união estável com Gugu. Nós sempre fomos uma família. Marido e mulher, mãe e pai de três filhos. Só isso. É tão óbvio. Tenho inúmeras provas disso. Fotografias em casa, em viagens. Roupas dele em casa", disse ela se referindo à mansão em Orlando, nos EUA, onde morava com os filhos do comunicador.

Questionada se os dois moravam juntos, Rose Miriam foi direta: "O Gugu sempre teve a ideia de mandar os filhos para fazer ‘high school’ fora do Brasil. Em 2015, fomos embora. E ele ia muitas vezes pra lá [o apresentador tinha casa em SP por ter que trabalhar. Ia com uma mala de mão, todas as roupas dele ficavam em casa. Toda segunda de manhã ele depositava o que eu precisava para me manter".

Na entrevista à Mônica, a viúva também foi questionada se moraram juntos no Brasil e a mulher negou, mas explicou a situação: "O Gugu sempre morou na Aldeia [da Serra, em SP], na casa dele. E eu na minha [em Alphaville]. Mas nós sempre fomos uma família. A gente sempre se amou. Sempre fomos pai e mãe dos mesmos filhos, íntimos um do outro. O fato de ele morar em uma casa e eu na outra não significa nada, mesmo porque o Gugu gostava de silêncio, entendeu? E ele continuava a vida dele, no escritório dele, na casa dele, no cantinho dele".

Rose Miriam, no entanto, reconhece que não há nenhum documento que comprove sua união estável com Gugu. "Não. Nós tivemos os três filhos e a nossa vida foi correndo. Normal, um companheiro do outro". E questionada sobre a condição dos filhos neste momento, ela foi taxativa.

"O Gugu morreu na nossa casa. As crianças estão muito abaladas porque eles viram o pai morrendo no chão. Foi trágico. Ele faleceu nos meus braços praticamente", lembrou.

Ela também explicou que não tem ideia de quanto se trata a fortuna de Gugu. "Nunca fiquei perguntando. Não tinha motivo. O que sei é que o que é do pai é dos filhos. Já está tudo no nome dos filhos. Como o Gugu queria. Não quero nada para mim. É tudo deles. Eu só vou viver de usufruto para poder me manter", disse.

Vale lembrar que a viúva já deixou um testamento registrado em cartório em que abre mão de sua parte na herança de Gugu e deixa sua parte para os filhos, vivendo apenas com usufruto dos valores para poder sobreviver. Segundo ela, o objetivo não é ganhar dinheiro, mas ter seu direito reconhecido.

Família se posiciona
Após a entrevista de Rose Miriam Di Matteo ter sido publicada, a família do artista resolveu se pronunciar na tarde desta sexta-feira (20) via assessoria de imprensa.

A mãe do apresentador, Maria do Céu Liberato e os irmãos Amandio Liberato e Aparecida Liberato esclarecem que: “A entrevista pegou a todos de surpresa, visto que hoje (20/12) completa apenas um mês desde o acidente sofrido por Gugu Liberato em sua casa em Orlando, na Flórida”, iniciou o comunicado.

“O que causa extremo espanto à mãe e irmãos de Gugu, e é considerado o problema maior e inadmissível, é o fato dos três filhos terem ficado nos EUA sem a mãe ou qualquer parente, principalmente num momento como este quando, segundo a própria Rose Miriam declarou ‘as crianças estão muito abaladas porque eles viram o pai morrendo no chão. Foi trágico’”, disparou.

O texto em nome dos familiares de Gugu demonstrou tristeza e espanto com a atitude de Rose, que teria saído de casa na última segunda-feira (16) sem avisar nenhum parente da sua viagem.

“Deixando apenas uma mensagem de WhatsApp, informando a um funcionário que iria para um retiro e retornaria na quarta-feira (18/12). Até a presente data ela não voltou para casa”, explicou.

Por fim, tanto os irmãos de Gugu, quanto a mãe fizeram questão de ressaltar que a intenção delas é proteger os filhos do apresentador dessa situação. “Nossa prioridade é o bem-estar e segurança dos filhos, João Augusto de 18 anos, Marina e Sofia, de 15 anos. Neste momento de extrema dor isso é absurdo”.

Confira abaixo o texto na íntegra:
Este comunicado refere-se à entrevista concedida por Rose Miriam Souza Di Matteo ao repórter Bruno B. Sorraggi, da coluna Mônica Bergamo (Folha de São Paulo), publicada nesta sexta-feira, 20 de dezembro. Rose Miriam, mãe dos filhos de Gugu, conversou com o repórter em São Paulo, no escritório de Nelson Willians. A mãe do apresentador, Maria do Céu Liberato e os irmãos Amandio Liberato e Aparecida Liberato esclarecem que:

“A entrevista pegou a todos de surpresa, visto que hoje (20/12) completa apenas um mês desde o acidente sofrido por Gugu Liberato em sua casa em Orlando, na Flórida. Nenhum familiar de Gugu sabia que Rose Miriam estava no Brasil. Para todos, ela estava em casa, ao lado dos filhos, oferecendo todo apoio necessário.

O que causa extremo espanto à mãe e irmãos de Gugu, e é considerado o problema maior e inadmissível, é o fato dos três filhos terem ficado nos EUA sem a mãe ou qualquer parente, principalmente num momento como este quando, segundo a própria Rose Miriam declarou ‘as crianças estão muito abaladas porque eles viram o pai morrendo no chão. Foi trágico’.

Ainda mais sério e triste é o fato dos filhos de Gugu, João Augusto, Marina e Sofia também desconhecerem o paradeiro da mãe. Rose Miriam saiu de casa na segunda-feira (16/12) sem comunicar a ninguém sobre sua viagem, deixando apenas uma mensagem de whatsapp, informando a um funcionário que iria para um retiro e retornaria na quarta-feira (18/12). Até a presente data ela não voltou para casa.

Nossa prioridade é o bem-estar e segurança dos filhos, João Augusto de 18 anos, Marina e Sofia, de 15 anos. Neste momento de extrema dor isso é absurdo.

Qualquer informação sobre a herança dos filhos, deveria ser discutida somente com eles. Trata-se de um assunto familiar e existe sigilo judicial visando a proteção dos menores. Não temos nada mais a declarar”.

Esther Rocha
Assessora de imprensa Gugu e Família Liberato (As informações do Correio)

GOVERNO BOLSONARO É REPROVADO POR MAIORIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, APONTA IBOPE

O governo do presidente Jair Bolsonaro segue sendo desaprovado por mais da metade dos brasileiros. Pesquisa feita pelo Ibope e divulgada nesta sexta-feira, 20, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que o índice de pessoas que desaprovam o governo oscilou de 50% em setembro para 53% este mês.

A pesquisa do IBOPE Inteligência foi feita entre os dias 5 e 8 de dezembro e aponta que o percentual de brasileiros que avaliam o governo federal como ruim ou péssimo passa de 34% em setembro para 38% em dezembro, variação no limite da margem de erro da pesquisa, que é de 2 pontos percentuais para cima ou para baixo.

Além disso, o percentual da população que avalia o governo como ótimo ou bom é de 29% e permanece no mesmo patamar da pesquisa anterior (31%). Os que consideram o governo regular são 31% (eram 32% em setembro).

Quando questionados se aprovam a forma do presidente administrar o país, 53% desaprovam e 41% aprovam. Em setembro, 50% desaprovavam e 44% aprovavam.

A confiança no presidente também permanece nos mesmos patamares da pesquisa anterior. O percentual dos que confiam no presidente oscila de 55% para 56% e o dos que não confiam, de 42% para 41%.

A pesquisa também questionou sobre as principais áreas de atuação. Segurança pública segue como a área mais bem avaliada, com 50% de aprovação, seguida de educação, com 45%. A aprovação do combate ao desemprego aumenta 5 pontos percentuais entre setembro e dezembro, passando de 36% para 41%, e deixa de ser o terceiro com pior avaliação, passando a ser o terceiro mais bem avaliado. (As informações do Estadão)

'MOVIMENTAR DINHEIRO NÃO É CRIME', DIZ ADVOGADO DE FLÁVIO BOLSONARO

O advogado Frederick Wassef, que representa o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) e o presidente Jair Bolsonaro, disse ver uma "santa Inquisição" contra pai e filho. Em entrevista ao Estado, Wassef afirmou que a investigação sobre "rachadinha" no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro é fundamentada em "premissas falsas".

O advogado, que atua para a família desde 2014, não comentou os pedidos feitos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e disse que o Ministério Público do Rio de Janeiro deveria se dedicar ao combate à violência. Para Wassef, uma "força oculta" no Rio tenta atingir o governo Bolsonaro em busca da cadeira presidencial em 2022.

Como o sr. avalia as investigações que apontam 'rachadinha' no gabinete de Flávio Bolsonaro?

Movimentar dinheiro não é crime. Qualquer brasileiro pode depositar, sacar, comprar, transferir, emprestar. Nós precisamos separar as coisas. O que tem de se ver é a conduta. Existem provas robustas de crime? Ou vamos agora pegar milhões de movimentaçõezinhas que cada brasileiro fez e atribuir àquilo ilação de que é crime? Há várias premissas falsas na investigação, como por exemplo a existência de funcionários fantasmas.

Vários funcionários tinham residência e trabalho em Resende e eram lotados no gabinete do Rio.

Não é necessário os assessores ficarem presos entre quatro paredes no gabinete, nem ter crachá, nem fazer trabalho interno. Olha o perigo da santa Inquisição disfarçada de investigação. Eles pegam um dado: 'João da Silva' mora em Resende e, pronto, dizem que ele foi assessor do Flávio.

Se há certeza da inocência, por que a defesa pede ao Supremo Tribunal Federal para suspender a investigação?

A defesa jamais quis parar qualquer investigação ou procrastinar feito. Se algum direito de seu cliente foi violado, é dever e obrigação de qualquer advogado sério observar para que a investigação ocorra dentro da lei. Não é porque ele é filho do presidente que vai poder rasgar o Código de Processo Penal, atropelar as coisas, obter uma quebra de sigilo legal sem conhecimento ou autorização da Justiça, não.

Por meio da suspensão de processos, Flávio não vai conseguir provar a inocência?

Ninguém está parando investigação, só estamos querendo que as leis sejam cumpridas. Então o que acontece na véspera do Natal? Uma megaoperação em padrões hollywoodianos. Para quê? Busca e apreensão. Nenhum problema, a gente respeita, é função do MP investigar. Não estou acusando ninguém, mas alguma força oculta está infiltrada no poder público. O objetivo final é a cadeira presidencial em de 2022.

Quem representa essa força oculta? O presidente acusa o governador Wilson Witzel.

Não vou dizer nada do governador. O que eu vou dizer é que a forma que está se aplicando a força do poder público para o Flávio é absolutamente distinta e exclusiva. Olha como trataram os outros 26 parlamentares dessa mesma apuração da Assembleia de "rachadinha" e olha o Flávio. Quero ver alguém me dizer que é o mesmo tratamento.

Por envolver família do presidente, não se deveria dar mais atenção à resolução ao caso?

Maior, sim, mas não nos níveis que estão fazendo aí. Por que ninguém fala do Lulinha com a mesma intensidade? Acabaram de descobrir uma série de coisas do filho do Lula que envolvem R$ 300 milhões, e não a esmola, esses valores pequenos… Virou um feijãozinho o Lulinha, só se fala de Flávio. (As informações são do jornal O Estado de S. Paulo)

TRF-1 MANTÉM DECISÃO QUE DETERMINA VOLTA DOS RADARES MÓVEIS ÀS ESTRADAS

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília, negou recurso da União para anular a decisão que determinou a volta dos radares móveis às rodovias. A decisão foi assinada na quarta, 18.

Na decisão, o juiz convocado Caio Castagine Marinho entendeu que não há motivos para anular a decisão da primeira instância da Justiça Federal em Brasília, que determinou a retomada do uso de medidores de velocidade móveis e portáteis. "Não se verifica qualquer risco à administração em razão da retomada da utilização dos radares para fiscalização das rodovias", entendeu o magistrado.

Na segunda, 16, o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, deu 10 dias para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) voltar a usar radares móveis nas rodovias do país. O prazo, que termina na segunda, 23, foi alterado após a PRF alegar que é necessário "um conjunto complexo de medidas do ponto de vista logístico, contratual, administrativo e de orientações, a serem deflagradas em caráter nacional” para dar cumprimento ao despacho.

No dia 11 de dezembro, o juiz atendeu a um pedido de liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e entendeu que a falta dos radares pode causar danos à sociedade.

Os equipamentos móveis foram recolhidos em agosto após a publicação de um despacho do presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, foram revogados atos administrativos sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais.

DINHEIRO QUE GEDDEL GUARDOU EM MALAS SERIA DE EDUARDO CUNHA, DIZ COLUNA

O dinheiro que foi encontrado em um apartamento e atribuído ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, em Salvador, seria de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, de acordo com o colunista da revista Veja Ricardo Noblat.

O montante avaliado em R$ 51 milhões foi encontrado em um prédio no bairro da Graça. Segundo Noblat, Geddel contou a um empresário, seu companheiro de cela na Penitenciária da Papuda, em Brasília, que o dinheiro era de Cunha. O empresário foi se despedir dele por que seria solto depois de dois anos preso. Geddel desconfia que o dinheiro pagaria despesas de futuras campanhas do PMDB.

NOVA ZELÂNDIA: POLÍCIA IDENTIFICA VÍTIMAS DE ERUPÇÃO DE VULCÃO

A polícia da Nova Zelândia tem os nomes e nacionalidades de nove das 14 vítimas de uma erupção do vulcão Whakaari, na segunda-feira (9), em uma ilha turística do país. Dos nove, sete são australianos e dois são neozelandeses.

Os peritos identificaram os seis mortos e três dos oito desaparecidos, que são considerados mortos por causa das chances quase nulas de sobrevivência. Há 30 pessoas internadas em estado grave e poucos sobreviverão, segundo os médicos.

Erupção
Segundo a primeira-ministra da Nova Zelândia, Jacinda Ardern, 100 turistas se encontravam no vulcão ou junto a ele no momento da erupção, sendo que vários ainda estão desparecidos.

Turistas faziam uma viagem pela ilha desabitada de Whakaari, quando a explosão abrupta aconteceu, lançando rochas e uma grande nuvem de cinzas.

O vulcão é um dos mais ativos da Nova Zelândia. Cerca de dez mil turistas visitam o local todos os anos. Este vulcão entra em erupção, regularmente, há 50 anos e a última vez foi em 2016. (As informações do Correio)

''DETERMINEI QUE AGU RECORRA DA DECISÃO SOBRE RADARES MÓVEIS', DIZ BOLSONARO

O presidente Jair Bolsonaro anunciou, em sua conta no Twitter, que determinou à Advocacia Geral da União (AGU) que recorra da decisão da Justiça Federal do DF que suspendeu uma portaria do governo sobre o uso de radares móveis nas rodovias federais. A portaria havia proibido o uso desses radares.

A decisão da Justiça, porém, determinou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) volte a usar os equipamentos em até 72 horas. "Você é a favor da volta dos radares móveis nas rodovias federais? Determinei à AGU recorrer da decisão judicial de 1ª instância", escreveu Bolsonaro, que também compartilhou vídeo com comentários contra a suspensão da portaria.

Decisão
O juiz federal substituto Marcelo Gentil Monteiro suspendeu os efeitos da decisão e determinou à União que se abstenha de praticar atos "tendentes a suspender, parcial ou integralmente, o uso de radares estáticos, móveis e portáteis".

Gentil sustentou que a medida presidencial não respeitou as normas do Sistema Nacional de Trânsito. "A não utilização dos equipamentos, a cada dia, é capaz de acarretar o aumento do número de acidentes e de mortes, conforme já mencionado linhas acima, tendo em vista o caráter técnico que precedeu a normatização, pelo Conselho Nacional de Trânsito, do uso de tais equipamentos nas atividades de fiscalização e segurança viárias "


O magistrado estabeleceu multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Para Gentil, o presidente não pode emitir decreto para suprimir competência de órgão colegiado, como o Conselho Nacional de Trânsito, prevista em lei. "Não se tem dúvida de que os direitos à segurança, incolumidade física e vida são fundamentais e que, conforme já registrado, a política de segurança viária e sua efetiva fiscalização são constitucionalmente previstas."

O magistrado afirma que houve omissão estatal ao retirar os radares. "Com efeito, o objetivo de "evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade" pode ser alcançado pela efetiva fiscalização da forma de uso dos equipamentos pelos agentes estatais, impondo-se, inclusive, responsabilização dos responsáveis pelo desvirtuamento noticiado "

Segue. "A abstenção estatal ordenada pelos atos questionados, assim, caracteriza proteção deficiente dos direitos à vida, saúde e segurança no trânsito, indicando a necessidade de seu controle pelo Judiciário." (As informações do Estadão)

CAMAÇARI: PREFEITURA É ACUSADA DE OMISSÃO EM CASO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entrou na Justiça com uma ação civil pública contra o município de Camaçari, representado pelo prefeito Antônio Elinaldo, e contra os espólios de Corintho Félix Martins, Armandina Dias Martins e Eduardo Calvante Silva.

Todos os alvos da ação são apontados como omissos no inquérito civil instaurado pelo órgão ministerial por não terem agido para impedir invasões clandestinas no bairro Parque Serra Verde, em Camaçari. De acordo com o MP-BA, as ocupações irregulares da área resultaram em danos ao meio ambiente, como poluição em decorrência da ausência de rede de esgoto, de sistema de captação de águas pluviais e de serviço regular de energia elétrica.

No caso do município, o MP-BA frisou que a competência da prefeitura está prevista na Constituição: “garantir a regularidade no uso, no parcelamento e na ocupação do solo, para assegurar o respeito aos padrões urbanísticos e o bem-estar da população; a regularização e urbanização de assentamentos e loteamentos irregulares; a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano”.

Na ação, o promotor de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo, Luciano Pitta, afirma que a falta de infraestrutura urbana, gerada pela ocupação desordenada e irregular, era a principal reclamação dos moradores da região. Um relatório feito pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) da cidade em 9 de dezembro de 2013, indicou que “havia danos ambientais e à ordem urbanística no bairro do Parque Verde III, Massaranduba, tais como: assoreamento, desmatamento de mata ciliar de corpos hídricos, além de edificações em Área de Preservação Permanente – APP e etc”.

À Justiça, o promotor pede que seja determinada ao município a regularização do loteamento, “mediante a execução dos projetos necessários, observadas as exigências legais, dentro do prazo de noventa dias, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes, sob pena de multa”.

Aos responsáveis pelos espólios, o MP-BA pede que seja determinada a elaboração e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), além da apresentação de garantia real de implementação das obras de infraestrutura básica, compreendendo drenagem de águas pluviais, meio-fio e pavimentação das vias de circulação.

O órgão ministerial pediu ainda a condenação dos alvos da ação com multa a ser definida por órgão técnico do próprio MP-BA ou por perícia judicial. O montante, caso seja aplicado, deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). O promotor indica ainda a condenação por dano moral ambiental, “levando-se em conta a intensidade da culpa ou dolo, extensão do prejuízo, capacidade econômica e cultural do responsável e, ainda, a necessidade de ser desestimulada a reiteração da ilicitude”.

A prefeitura foi procurada pela reportagem no início de novembro para falar sobre o assunto, mas não enviou posicionamento até a publicação desta matéria. (As informações do A Tarde)

CAIXA ANUNCIA REDUÇÃO DE JUROS NO CRÉDITO IMOBILIÁRIO E NO CHEQUE ESPECIAL

A Caixa Econômica Federal anunciou nesta quinta-feira (12) a redução nas taxas de juros para o crédito imobiliário e o cheque especial. Para o crédito imobiliário, a taxa passa de TR + 6,75% ao ano para TR + 6,50% ao ano.

A redução de 0,25 ponto porcentual vale para os financiamentos tanto pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) quanto pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). A nova taxa entra em vigor no dia 16 de dezembro.

Já para o cheque especial, o anúncio não trouxe grandes mudanças. Para o cheque especial da conta salário, a taxa cairá de 4,99% ao mês para 4,95% ao mês, uma queda de apenas de 0,04 ponto porcentual.

Já para os clientes sem pacote de relacionamento com a Caixa, o juro do cheque especial cairá de 8,99% ao mês para 8,00% ao mês, apenas cumprindo o novo teto de juros para a modalidade instituído no mês passado pelo Banco Central.

Para o cheque especial, as novas taxas entram em vigor em 2 de janeiro de 2020.

RODRIGO MAIA QUER APROVAR PEDIDO DE URGÊNCIA PARA PACOTE ANTICRIME

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que espera aprovar ainda nesta quarta-feira, 4, o pedido de urgência para a votação do pacote anticrime, apresentado pelo grupo de trabalho responsável por analisar dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

De acordo com Maia, a expectativa é que o mérito do projeto seja votado na próxima semana, juntamente com a proposta que estabelece um novo marco legal do saneamento.

O grupo de trabalho da Câmara trabalhou por cerca de oito meses nas propostas apresentadas por Moraes e por Moro. Entre os pontos aprovados estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país; o aumento de 6 anos a 20 anos de reclusão para 12 anos a 30 anos de reclusão a pena para o homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Do pacote anticrime apresentado por Moro, alguns pontos foram rejeitados pelo grupo de trabalho da Câmara, como, por exemplo, a ampliação do excludente de ilicitude e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Saneamento

Rodrigo Maia disse que foi feito um acordo com os governadores para garantir a aprovação mais rápida do projeto do marco legal do saneamento. “Os governadores sabem que sem um marco novo, eles não vão conseguir captar recursos para o setor”, disse.

O projeto, entre outros pontos, estabelece um prazo obrigatório para a licitação de serviços de saneamento básico, como a coleta de esgoto, entre empresas estatais e privadas. Um dos pontos polêmicos é que, atualmente, prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria direto com as empresas estatais. Caso a nova regra seja aprovada, haverá proibição para que as empresas estatais firmem novos contratos para a prestação do serviço após a publicação da lei

Fundo Eleitoral

O presidente da Câmara disse que vai se reunir com o relator do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), para uma avaliação mais precisa do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de R$ 3,8 bilhões, em razão das eleições do próximo ano. O recurso foi previsto em relatório preliminar apresentado por Domingos Neto nesta semana.

“Sempre tenho dito que essa questão do fundo [Eleitoral] sempre é muito sensível, e qualquer valor, mesmo o valor da eleição passada e mais ainda um valor maior, precisa ser muito bem justificado para a sociedade”, disse.
(As informações da Agência Brasil)

SENADO APROVA PROETO QUE ALTERA APOSENTADORIA DOS MILITARES

Em sessão nessa quarta-feira (4), o Senado aprovou o projeto de lei que altera as regras para a aposentadoria dos militares. Agora, o texto segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).

Inicialmente, o texto enviado pelo Palácio do Planalto tratava apenas das Forças Armadas, mas a tramitação na Câmara culminou na inclusão de policiais militares e bombeiros dos estados. Com isso, o governo estima uma economia de R$ 97,3 bilhões com a reforma.

Mas a reestruturação das carreiras vai gerar um custo de R$ 86,85 bilhões, reduzindo a economia líquida para R$ 10,4 bilhões. Outras mudanças importantes são no tempo de serviço na ativa, que passa de 30 para 35 anos, e na alíquota de contribuição, que em 2020 será de 9,5% e, a partir de 2021, de 10,5%.

Quanto aos bombeiros e policiais, segundo o G1, o texto prevê a integralidade do benefício com base no valor da remuneração do agente quando ele for para a inatividade; a paridade que permite que os benefícios dos inativos sejam reajustados quando houver reajuste para os militares da ativa; o policial ou bombeiro reformado por invalidez também receberá o benefício integral, calculado com base na remuneração do posto ou graduação que tiver quando a transferência para a inatividade for efetivada; paridade e integralidade na pensão dessas categorias; alíquota igual à aplicável às Forças Armadas; estados ficam autorizados a estabelecer alíquotas previdenciárias para as duas categorias a partir de 2025; e as normas gerais de inatividade e pensão dos policiais e bombeiros devem ser ajustadas sempre que houve mudança nas regras das Forças Armadas. (As informações do Estadão)

JUSTIÇA SUSPENDE NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PALMARES

Após ação popular, a nomeação do jornalista Sérgio Camargo como presidente da Fundação Palmares foi suspensa nesta quarta-feira, 4, pelo juiz Emanuel José Matias Guerra, da 18ª Vara Federal do Ceará. As informações são da coluna Radar, da Veja.

Em sua decisão, o juiz argumenta que a análise das publicações juntadas pelo autor da ação civil, Helio de Sousa Costa, “aponta para a existência de excessos” em declarações do chefe da Fundação Palmares.

Após a sua nomeação, Sérgio Camargo emitiu declarações que geraram protestos de lideranças negras e da população em geral. O jornalista se referiu a Angela Davis como ‘comunista e mocreia assustadora’. Em outra fala ele sugeriu medalha a ‘branco que meter um preto militante na cadeia por crime de racismo”.

O juiz entendeu que esses exemplos mostram que o novo presidente da Fundação Palmares publicou declarações “que tem o condão de ofender justamente o público que deve ser protegido pela entidade que ele preside". (As informações do A TARDE)

DEPUTADO CHAMA SINDICALISTAS DE VAGABUNDOS E SESSÃO ACABA EM BRIGA EM SP

Uma sessão na Assembleia Legislativa de São Paulo acabou em briga e confusão, na noite dessa quarta-feira (4). Os deputados discutiam a PEC da Reforma da Previdência para os servidores estaduais quando começou a confusão.

O deputado Arthur do Val, conhecido como Mamãe Falei, falava ao microfone e chamou os sindicalistas de "vagabundos" e chamou os presentes na Casa para a briga. Deputados da bancada do PT e do PSol subiram na tribuna e quase eles vão às vias de fato.

"Levanta a mão quem é machão. Levanta a mão do líder sindical aí. Quem é lider sindical aí? Levanta a mão. Ta com medo? Quero ver me encarar, ô líder sindical. Eu quero pegar você. Eu quero pegar você, que toma o dinheiro dos trabalhadores. Bando de vagabundo", discursou o deputado. Em seguida, o plenário foi invadido por um grupo de parlamentares e apoiadores, com o deputado Teonílio Barba (PT) à frente.

Houve empurra-empurra e ameaças de socos entre as duas partes. Outros deputados tiveram que intervir para conter a situação. Após a briga, a sessão foi suspensa.

Os dois chegaram a erguer os punhos, indicando que trocariam socos. Barba foi puxado pelo paletó e afastado da tribuna, enquanto a cena se transformou em uma confusão generalizada. "O contexto é o seguinte: o Enio Tatto subiu na tribuna e falou que a Janaína Paschoal sentou no colo do governador João Doria, o que é (uma afirmação) inadmissível", disse ao Estado o deputado Arthur do Val. "Subi na tribuna para defender ela e expus algumas coisas que incomodaram", disse, se referindo ao fato de que o tucano Cauê Macris, presidente da Alesp, foi eleito com o apoio do PT.

Macris chegou a interromper a fala de Arthur, após diversas provocações direcionadas à plateia, e pediu que o deputado não usasse termos como "vagabundo". O presidente da Alesp manteve Arthur com a palavra, que seguiu com o discurso.

Arthur foi defendido pelo deputado do Novo, Heni Ozi Cukier, que levou empurrões e até uma mordida do deputado Luiz Fernando Ferreira (PT). Dezenas correram em direção ao grupo para apartar a briga.

Mordida em deputado
"Ele me mordeu. Entendo que naquela situação ele perdeu a cabeça. Era uma situação fora do comum, eles estavam todos muito irritados, muito nervosos. O clima não estava bom. Isso não é uma novidade infelizmente, não é exclusivo da Alesp", disse Heni, que aceitou um pedido de desculpas do colega do PT e não pretende entrar com uma representação contra o agressor.

"Entendi que ele perdeu totalmente a cabeça ali. Ele queria passar por cima de mim para chegar no Arthur e começou a me morder. E aí eu vim abaixo para tentar soltar a mordida dele do meu ombro", disse o deputado do Novo, que criticou discursos feitos exclusivamente para agradar seguidores e viralizar nas redes sociais. "Não acredito nessa politica lacradora, mitadora. Acredito no diálogo."

O primeiro da fila no grupo que correu em direção a Arthur, ao invadir a tribuna, Teonílio Barba disse que sua intenção não era agredí-lo - e sim retirá-lo do púlpito. Barba criticou o presidente da Alesp, ao não retirar a palavra do deputado. Ele classificou a postura de Cauê Macris como "omissa", "permissiva" e "conivente" com as ofensas.

'Ergueu os punhos'
"Eu não subi para agredir o deputado, ele que ergueu os punhos", justificou o petista. "O deputado subiu só para provocar a plateia, não discutiu o tema e passou o tempo todo ofendendo as pessoas, chamando de vagabundo, dizendo que a plateia foi paga para estar ali. Chega um momento em que tem limite."

Barba disse que entrará com um pedido de cassação do mandato de Arthur Mamãe Falei, por quebra de decoro, no Conselho de Ética da assembleia. Se concretizado, este será o segundo processo disciplinar ao qual ele respoderá na Casa - em outubro, ele foi advertido pelo conselho por se referir a deputados como "vagabundos". Arthur também já foi expulso do DEM no mês passado. Ele foi punido pelas críticas que vinha fazendo no plenário e nas redes sociais ao vice-governador, Rodrigo Garcia,
presidente estadual do partido.

Procurada, a presidência da Alesp disse, em nota, que "o caso passará agora a ser analisado com total isenção pelo Conselho de Ética da Casa, que é o local adequado para apuração". O presidente diz, ainda, que "as cenas registradas hoje não condizem com a história da Assembleia Legislativa de São Paulo. O momento exige serenidade e responsabilidade, sem radicalização".

ele fez para tumultuar."

APÓS DECLARAÇÃO, ACUSADO DE INVADIR CELULAR DE MORO SAIRÁ DA PRISÃO

A Justiça autorizou o estudante Luiz Molição, um dos suspeitos invadir celulares e aplicativos de autoridades, a deixar a prisão.

A decisão foi proferida na terça-feira, 3, pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal, após a homologação do acordo de delação feito pelo acusado. A data na qual Molição deixará a prisão não foi divulgada. Pelo acordo, ele deverá usar tornozeleira eletrônica como uma das medidas cautelares impostas no acordo.

Em julho, Molição e mais três investigados foram presos durante a Operação Spoofing, da Polícia Federal, sob a acusação de invadir o celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, do procurador Deltan Dallagnol, entre outros. Os acusados também são suspeitos de interceptar e divulgar parte das comunicações do ministro.

A operação foi batizada de Spoofing, expressão relativa a um tipo de falsificação tecnológica, que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é.

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o ministro percebeu a tentativa de invasão no dia 4 de junho deste ano, quando recebeu uma ligação do seu próprio número. Após a chamada, Moro recebeu novos contatos por meio do aplicativo de mensagens Telegram, que o ministro afirma que já não usava há cerca de dois anos. Imediatamente, o ministro abandonou a linha e acionou a Polícia Federal. (As informações da Agência Brasil)