O documento foi apresentado por funcionários da pasta comandada pelo ministro Sergio Moro no dia da votação do texto na Câmara e contém argumentos que podem ser usados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) na análise de eventuais vetos ao projeto.
A proposta aprovada na última quarta-feira (14) endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais. O texto foi encaminhado a Bolsonaro, que tem 15 dias para sancionar ou vetar o projeto --o que pode ser feito de forma integral ou parcial.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e Bolsonaro já sinalizaram nesta sexta (16) a tendência de veto a algumas partes, como ao artigo que proíbe o uso de algemas em detido que não apresentar resistência à prisão. Em Brasília, o presidente disse que ainda não teve tempo de analisar o projeto, mas criticou esse trecho. "Num primeiro momento, o policial militar, se é que isso está lá [na lei], não sei se isso está lá, se o cara vier a algemar alguém de forma irregular, tem uma cadeia para isso. Isso não pode existir. O resto a gente vai ver", afirmou.
"Vetando ou sancionado, ou vetando parcialmente, eu vou levar pancada. Não tem como. Vou apanhar de qualquer maneira. Muitas vezes sim ou não ou abstenção você apanha. Isso vai ser um prato cheio para a Folha de S.Paulo", disse.
Segundo Rodrigo Maia, "na questão das algemas, a gente sabe que o presidente deve vetar". "Isso é do processo legislativo e da nossa democracia. O presidente tem o direito de sancionar ou vetar, vetar em parte", afirmou o deputado. As restrições ao projeto da equipe do ministério de Moro foram feitas em uma reunião com o relator da matéria, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e com parlamentares do Podemos, PSL, Cidadania e Novo.
O encontro ocorreu na gabinete do líder do governo na Casa, Major Vitor Hugo (PSL-GO). Os integrantes dessas siglas foram contrárias à proposta avalizada pela Câmara. A nota do ministério, elaborada antes da votação na Câmara, lista pontos de discordância no texto e sugere supressões e alterações.
Um exemplo ocorreu na parte da redação que estabelece ser crime "constranger o preso ou detento" a exibir-se à curiosidade pública, submeter-se a situação vexatória ou produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro. A pasta defendeu que o dispositivo "é marcado por uma forte carga subjetiva que é capaz de prejudicar o exercício da atividade policial" e, por isso, pediu a remoção da expressão "redução de sua capacidade de resistência", que consta na redação final.
Além disso, o ministério defendeu que fosse cortado o inciso que veda a produção de prova contra si mesmo ou contra terceiro. Se "levado ao extremo", diz o Ministério da Justiça, isso "pode afastar a obrigação legal de o preso fornecer impressões digitais". A nota técnica do ministério de Sergio Moro também critica o artigo que penaliza o agente público que não se identifica ou apresenta uma identidade falsa ao preso na hora da sua captura. A pena também se aplica para interrogatórios.
O Ministério da Justiça considerou que o dispositivo "deve, igualmente, ser rejeitado". "Isso ocorre porque, se aprovada, a obrigatoriedade de identificação nominal do policial pode, não rara vezes, colocar em risco a segurança do policial e da sua família, sobretudo nas grandes operações contra a criminalidade organizada", diz o documento.
Ricardo Barros disse à reportagem que, na reunião desta semana, os parlamentares do PSL pediram que os pleitos do ministério fossem atendidos. Ele, no entanto, não modificou seu relatório em razão de um acordo dos líderes, que trabalharam pela aprovação da redação que veio do Senado para acelerar o envio da matéria à sanção. Barros disse ainda que foi feito um entendimento na reunião para que os parlamentares não derrubem um eventual veto do presidente Bolsonaro ao trecho que estabelece sanções para o agente que submeter o preso ao uso de algemas "quando manifestamente não houver resistência à prisão".
Esse item também foi alvo de críticas do Ministério da Justiça. Na nota, os técnicos da pasta dizem que a necessidade do uso de algemas depende da "avaliação policial no momento da operação". A nota técnica do Ministério da Justiça manifesta oposição ao item que pune o ato de impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
Também se coloca contra o artigo do projeto que determina detenção de um a quatro anos para o agente que "executa mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame".
Segundo Rodrigo Maia, o projeto tem apoio de algumas entidades representantes do Ministério Público e do Judiciário que não podem manifestar essa posição favorável publicamente. Para ele, o projeto "gera uma polêmica para quem não leu". "Ele foi debatido, atinge os três Poderes, e quem vai formar o juízo é o Ministério Público, e quem vai julgar é o juiz. Então não tem problema para quem não passa do limite das leis", afirmou. (As informações da Folha)
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