Os municípios com dívidas junto à Previdência Social terão até 31 de agosto para renegociar os débitos. As prefeituras também poderão esperar até seis meses para pagar a primeira parcela e serão isentas de multas.
As condições da renegociação foram divulgadas pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que explicaram a portaria publicada hoje no Diário Oficial da União que regulamentou a lei que instituiu o parcelamento.
De acordo com a Receita e a PFGN, as dívidas das prefeituras com a Previdência somam R$ 38 bilhões. Desse total, R$ 24 bilhões são objeto de outros parcelamentos. A renegociação inclui as dívidas vencidas até 31 de janeiro deste ano, e também os débitos inscritos na Dívida Ativa da União.(Com informações da Agência Brasil)
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