O ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, disse nesta sexta-feira (31) que não descarta a possibilidade de adiar novamente a entrada em vigor da Portaria 303, para continuar a negociação com lideranças indígenas contrárias à norma.
A portaria da AGU, publicada em 17 de julho e suspensa até 24 de setembro a pedido da Fundação Nacional do Índio (Funai), estende a todas as terras indígenas do país as 19 condicionantes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento que manteve a demarcação em área contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em 2009.
“Se a comunidade indígena tiver interesse de fazer diálogo, eu não tenho problema em suspender pelo tempo necessário para que o diálogo aconteça”, disse Adams hoje, após participar da posse do novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Félix Fischer.
Lideranças indígenas argumentam que as regras ameaçam um processo já consolidado. Na prática, a medida proíbe a ampliação de áreas indígenas já demarcadas, a venda ou arrendamento de qualquer parte desses territórios, quando significar a restrição do pleno usufruto, e a posse direta da área pelas comunidades indígenas.
A Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), responsável por propor diretrizes, normas e acompanhar a tramitação de propostas de leis relacionadas à política indigenista, decidiu, nesta quinta (30), pedir ao governo federal que revogue a portaria. (As informações da Agência Brasil)
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