Toffoli disse que o Congresso "dá mostras de sensibilidade e atenção à questões atuais" e "cumpre exemplarmente seu papel de ser caixa de ressonância da sociedade e converter vontade popular em leis como deve ser a democracia".
Além disso,a pena para crime de estupro coletivo também foi modificada em até dois terços, quando o ato é praticado com objetivo de “controlar o comportamento sexual ou social da vítima”.
O ministro do STF falou durante cerimônia fechada no Palácio do Planalto, na manhã desta segunda-feira (24), para sanção de três projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional e de um decreto que envolve direitos das mulheres, das crianças e dos adolescentes e de deficientes físicos. O evento foi transmitido ao vivo pela NBR, emissora pública do governo.
Em sua fala, Toffoli destacou que é preciso resgatar o Congresso como "instituição fundamental para a democracia" e também "valorizar a política como aquela que faz avançar uma sociedade" Ele agradeceu a oportunidade de participar da solenidade durante a ausência de Temer e disse que "é altamente significativo" poder sancionar projetos "tão importantes vindos do Congresso" e que ampliam avanços do texto constitucional.
"A Constituição é nosso grande Norte e nós temos que defendê-la e defender esses avanços. Todos esses avanços e esses pactos vão sendo conquistados e vão sendo ampliados e realizados com o passar do tempo," disse. (As informações das Agências)
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