A Câmara recebeu o PL no dia 25 de abril e o pleito da prefeitura é até o dia 25 de agosto. A reunião foi realizada na sede do MP, em Nazaré, e contou com a participação de representantes da prefeitura e da empresa Integra.
O termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado pelas entidades citadas e o MP, tem como prazo considerado para o ingresso dos novos veículos 120 dias após a assinatura do acordo, que seria até 20 de julho.
Previsão
A previsão é que o PL seja votado no dia 7 de agosto, quando a Câmara retornará do recesso parlamentar. Existe uma cláusula no TAC que, caso o projeto não seja sancionado no prazo de 120 dias de envio para a Câmara, o termo deve ser reajustado. A não aprovação do projeto tem impacto direto no TAC.
Na prática, a prefeitura preferiu não colocar a nova frota nas ruas e, depois, com uma possível não aprovação do PL, ter que rever a situação do transporte público para equilibrar o acordo.
A promotora de Justiça Rita Tourinho lembra que, apesar de a Câmara ter liberdade para votar, caso não haja a aprovação, o termo deverá ser revisto, pois a concessão de serviço público em Salvador é simples, mantida apenas pelas tarifas pagas pelo usuário.
Com isso, para que a prefeitura banque a isenção às empresas, é preciso autorização da Câmara de Vereadores.
“Se não for aprovado, temos duas opções: a não renovação da frota na forma como está no TAC ou o aumento de tarifa. A partir de estudos, o valor da tarifa atual, com a renovação da frota com ar-condicionado seria de R$ 4,12 (R$ 4 pagos pelo usuário e R$ 0,12 do ISS). O jeito encontrado para que a tarifa não tivesse impacto tão grande para a população foi a isenção do ISS: R$ 0,12 subsidiados pela prefeitura, e uma maneira encontrada foi com a isenção do ISS”, explica a promotora.
O secretário de Mobilidade Urbana, Fábio Mota, afirma que é preciso esperar pela votação do PL, pois, a depender do resultado, o acordo com o MP-BA poderá ser submetido a nova análise.
Ao mesmo tempo, o representante da Câmara na reunião, vereador Paulo Magalhães Júnior (PV), acredita que os vereadores aprovarão a isenção.
“A votação é por maioria qualificada, dois terços dos votos. São necessários 29 votos a favor. A expectativa é de aprovação. Os vereadores tiveram o recesso para pensar sobre um tema tão importante para a cidade”, diz o parlamentar
O TAC prevê a circulação de mil novos ônibus com ar-condicionado até o ano de 2022, sendo 250 por ano. (As informações do A Tarde)
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