Os estudantes que, por algum motivo, desistiram do curso em que se matricularam em qualquer faculdade na Bahia e não receberam de volta o valor pago, a partir de agora conta com um grande reforço.
E que para resolver o problema, o governo do estado publicou ontem a Lei 11.490, que obriga as instituições de ensino superior (IES) a devolver aos alunos o valor pago na matrícula, no ato da formalização da desistência, descontada apenas a taxa de administração. Caso contrário, terá que restituir em dobro o valor devido.
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