O Ministério Público acordou com a prefeitura municipal que os guardas municipais não podem conduzir às delegacias os motoristas que forem pegos embriagados ao volante e se recusarem a fazer o teste do bafômetro.
A recomendação tem o aval do superintendente da Guarda Municipal de Salvador (GMS), José Alberto Guanais, que reconheceu que esta atitude durante o auxílio da Guarda nas blitze de lei seca poderia ser interpretado como abuso de poder. Constitucionalmente, é dado ao cidadão direito a não produzir provas contra si mesmo.
Outro aspecto argumentativo aponta que a guarda não tem poder de polícia, e por isto não pode obrigar ninguém a ir a delegacia alguma. Esta última prerrogativa, segundo Guanais, será treinada junto aos agentes para que não haja, durante o trabalho de ronda diário, a coerção nas abordagens e direcionamento a delegacias.
fonte: BN
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