domingo, 17 de setembro de 2017

JANOT REINTERA AO STJ PEDIDO DE FEDERALIZAÇÃO DO CASO DO CABULA

Ainda durante sua passagem pela chefia da Procuradoria Geral da República, Rodrigo Janot enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um parecer colocando como necessária e imediata a federalização do Caso Cabula, quando 12 pessoas morreram e seis ficaram feridas após uma operação das Rondas Especiais da Polícia Militar (Rondesp), na Vila Moisés, em Salvador. O episódio aconteceu na madrugada de 6 de fevereiro de 2015. O procurador-geral questionou o fato de que os nove policiais que mataram as 12 pessoas terem sido absolvidos sob a justificativa de que agiram em legítima defesa.

Proposta em junho do ano passado, Janot sustentou o argumento de que está “claro o preenchimento de requisitos indispensáveis ao deslocamento de competência: grave violação de direitos humanos, a possibilidade responsabilização internacional do Brasil pelo descumprimento de obrigações assumidas perante a comunidade internacional, no campo dos direitos humanos, e a ineficiência atual das autoridades estaduais em dar resposta efetiva ao ocorrido”, escreveu no parecer.

Entre os itens questionados por Janot, está também a quantidade de disparos: 143, sendo que 88 deles atingindo as vítimas, o que resulta em uma média de quase 10 tiros certos por cada policial. “Jamais, no contexto descrito, caberia a imediata absolvição dos acusados, sem dar força à suspeita séria de parcialidade dos órgãos públicos”, pontuou. A sentença foi dada pela juíza Marivalda Almeida Moutinho apenas um mês depois de o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ter denunciado os policiais pelo crime. “Sem nem sequer aguardar a apresentação de resposta dos acusados, policiais militares, à acusação”, acrescentou Janot.

Os casos são levados à apuração pela Justiça Federal, quando há grave violação de direitos humanos, risco de responsabilização internacional pelo descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais e quando há evidências de que o sistema estadual não têm condições de seguir na apuração, processo e julgamento do fato ocorrido.

O pedido de federalização foi feito após a ONG Justiça Global denunciar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que integrantes da Campanha Reaja ou Será Morto, Reaja ou Será Morta vinham sofrendo ameaças por conta da atuação contra a violência policial na Bahia.

Ao CORREIO, a Procuradoria Geral da União disse em nota que a decisão cabe agora ao Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que ainda não tem uma previsão para que o pedido seja julgado. Os autos do processo estão conclusos ao ministro relator Reynaldo Soares da Fonseca, que irá analisá-los e dar a sentença. (As informações do Correio)

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