PREFEITURA ENCAMINHA À CÂMARA PROJETO VISANDO ISENTAR MICROEMPREENDEDORES DE IMPOSTO

A prefeitura encaminhou nesta quarta-feira (21) à Câmara de Vereadores um projeto de lei visando isentar microempreendedores individuais da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS). Conforme mensagem assinada pelo prefeito ACM Neto, o texto busca adequar a legislação municipal à Constituição, "estabelecendo tratamento diferenciado e favorecido para o empresário individual".

O prefeito aponta ainda que a isenção já foi concedida aos microempreendedores individuais para as Taxas de Licença de Localização e de Fiscalização do Funcionamento. Na mensagem, foi solicitado que o projeto de lei tramite em regime de urgência na Câmara. Ainda não há previsão de quando o texto deve ser votado pelos vereadores. Esta foi a primeira matéria encaminhada à Casa pelo Executivo em 2018. (As informações do BN)