O substitutivo do deputado Lincoln Portela ao Projeto de Lei do parlamentar baiano Fernando de Fabinho (DEM), que permite o uso de rastreamento eletrônico em presos condenados, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.
A alteração na Lei de Execuções Penais prevê a utilização da tecnologia apenas para os detentos que cumprem pena no regime aberto. A proposta original tornava o uso obrigatório em qualquer sentenciado pela Justiça.
fonte: BN
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