O governo estadual enviou, na última quinta-feira, para a Assembleia Legislativa, o projeto de lei que deve regulamentar o pagamento de auxílio-moradia para magistrados baianos. A alteração da lei ocorre após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que beneficia, além da Bahia, outros oito estados.
De acordo com o projeto de lei, publicado, ontem, no Diário Oficial, o valor da ajuda de custo será de 5% do valor pago aos ministros do STF — atualmente cerca de R$ 4 mil. O valor tem caráter indenizatório, não é acumulativo caso cônjuge ou companheiro já receba e deve ser concedido apenas pela inexistência de residência oficial na cidade de trabalho.
O pagamento sairá do orçamento do próprio Tribunal de Justiça baiano, que informou, ontem, que ainda não tem o valor calculado de quanto essa nova despesa representará para as contas da Corte.
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