As ações de baseiam na ideia de que estariam sendo feitas propagandas eleitorais em prédios públicos, o que é impedido pela Lei 9.504/ 1997. A lei em questão diz que “é vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público”, entre outras instituições que recebem verbas públicas.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal (MPF), que atua em matérias que dizem respeito ao direito, à educação e à liberdade de expressão, explicou, através de nota, que a proibição prevista na Lei das Eleições “não se confunde com a proibição do debate de ideias”. Para a procuradoria, iniciativas tomadas para impedir a manifestação da comunidade acadêmica são “incompatíveis” com a Constituição.
Controvérsias
Estudantes, professores e entidades educacionais, no entanto, veem as ações como censura. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que representa cerca de 200 entidades educacionais, repudiou as decisões da Justiça Eleitoral e alegou que elas tentam “censurar a liberdade de expressão de membros de comunidades acadêmicas, ferindo seus direitos civis e políticos, bem como o princípio constitucional da autonomia universitária”.
O Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), porém, afirmou, ontem, por meio de assessoria que as ações de fiscalização não foram orquestradas. Segundo o colegiado, para que sejam feitas operações de busca e apreensão, é preciso haver denúncia específica envolvendo cada uma das instituições. Eles ainda explicaram que ações desse tipo são comuns nesse período, véspera do segundo turno eleitoral, que ocorre amanhã.
Foram ao menos 17 intervenções em universidades de nove estados. A assessoria do Colégio de Presidentes dos TREs lembrou, também, que houve ações semelhantes em outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais em todo o país. “Campanha eleitoral em órgão público não pode, mas quando acontece em universidade, chama mais a atenção da imprensa”, disse à Agência Brasil. Segundo a assessoria, as denúncias chegam aos procuradores e promotores eleitorais de cada estado, que analisam e determinam busca e apreensão, se for o caso, para averiguar a veracidade.
Repercussão
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu a autonomia e independência das universidades em nota publicada ontem. “O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição Federal, sempre defendeu a autonomia e a independência das universidades brasileiras, bem como o livre exercício do pensar, da expressão e da manifestação pacífica. Essa liberdade é o pilar sobre o qual se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito”, afirmou.
O ministro Gilmar Mendes pediu tolerância e defendeu cautela em ações em universidades. “Tem que verificar se alguma manifestação desborda daquilo que a lei prevê e o que é manifestação normal no ambiente acadêmico. Temos que lidar com isso com certo espírito de compreensão e de tolerância. Não são todas manifestações que traduzem manifestação de apoio. É claro que na esfera pública não pode haver preferência para um ou outro candidato, mas é preciso lidar com cautela para que não caiamos em nenhum exagero ou exorbitância”, disse em conferência em São Paulo.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro emitiu nota acusando a Justiça Eleitoral de censurar a livre expressão de estudantes e professores da faculdade, além de agressão à autonomia universitária. “A manifestação livre, não alinhada a candidatos e partidos, não pode ser confundida com propaganda eleitoral”, afirmou a nota.
Requerimento
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse, ontem, que vai entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a liberdade de expressão em universidades e assegurar a plena vigência da Constituição. “Por verificar que no curso de várias medidas noticiadas pela imprensa, houve indícios claros de que houve ofensa à liberdade de expressão, à liberdade de reunião e de cátedra, e sobretudo à discussão no ambiente universitário, estou requerendo ao STF providências de assegurar a plena vigência da Constituição, no país e sobretudo nesse momento de eleições, com pedido de medida liminar para restabelecer a liberdade de expressão, de reunião, a liberdade de cátedra”, falou na abertura da sessão plenária do TSE. (As informações das Agências)
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