O ex-governador está preso desde novembro de 2016. Ele já acumula 183 anos de pena de prisão em condenações impostas por Bretas e também pelo juiz Sérgio Moro, da Lava Jato no Paraná.
A denúncia do Ministério Público Federal do Rio, que o juiz Bretas recebeu nesta terça, 30, aponta para a emissão de notas fiscais fraudulentas, relativas à prestação de serviços fictícios do escritório de advocacia Ancelmo Advogados para restaurante de comida japonesa.
"A presente ação deve ser admitida, porquanto ausentes as causas de rejeição, razão pela qual recebo a denúncia", decidiu o juiz nesta terça-feira, 30.
Adriana Ancelmo, seu sócio e o empresário são acusados ainda pelo crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista e também pelo crime de falsificação de documento público.
Segundo a Procuradoria da República, os investigados frustraram, "mediante fraude, direito assegurado por legislação do trabalho, bem como por terem omitiu nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de seus empregados informações relativas ao valor de suas remunerações, com intuito de desonerar-se do pagamento de encargos e direitos trabalhistas e ludibriar a Justiça do Trabalho".
A acusação tem como base o acordo de delação premiada fechado entre o Ministério Público Federal e Ítalo Garritano.
Defesa
A reportagem está tentando contato com os denunciados pela Procuradoria, mas ainda não obteve retorno. (As informações do Estadão)
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