Projetos de lei e de indicação, projetos de resolução e requerimentos. Esses são alguns dos instrumentos que integram a rotina de trabalho dos vereadores para trazer melhorias à cidade e fazer valer os direitos do cidadão.
A importância desse trabalho é reforçada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), vereador Everaldo Bispo (PMDB), para quem as ações do Legislativo Municipal devem obedecer a normas específicas, impostas pela Constituição Brasileira.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, a avaliação é obrigatória para detectar uma possível inconstitucionalidade dos projetos. Para evitar pareceres desfavoráveis, Everaldo Bispo afirma que o legislador municipal precisa conhecer quais matérias podem ser propostas pelo Legislativo e aquelas que são de competência da União e do Estado.
Legislar sobre temas que não dependem da iniciativa do vereador resulta na declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição.
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