A sentença expedida, nesta sexta-feira (26), da 10ª Vara da Justiça Federal determina que a Lei nº. 5.978/01, mais conhecida como Lei dos 15 minutos, até então protegida por liminares, tem que ser obedecida por todas as instituições bancárias da Bahia.
Baseado na sentença a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Prevenção à Violência (Sesp), vai monta estratégia, no sentido de fechar o cerco contra os irregulares. De acordo com o secretário municipal de Serviços Públicos, Fábio Mota, antes a Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon), era impedida de agir por conta das inúmeras liminares concedidas a grande maioria dos bancos.
“A partir de agora, não haverá mais desculpas. Poderemos, enfim, realizar nosso trabalho, conforme manda a legislação”, destacou Mota, complementando que uma operação já está sendo preparada para a próxima segunda-feira (1º).
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