O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julga hoje dois mandados de segurança que pedem o fim da exclusividade no serviço do empréstimo consignado - aquele que é descontado em folha - para servidores do estado. Se aceitos, a decisão vai beneficiar cerca de 200 mil trabalhadores estaduais, que poderão contratar o serviço em qualquer instituição financeira.
O julgamento, marcado para começar às 8h, na sede do TJ, ocorre dez meses depois que a Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre) impetrou o primeiro mandado. Em outubro do mesmo ano, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) também solicitou à Justiça baiana um posicionamento sobre a questão dos consignados.
As duas ações pedem o cancelamento da cláusula do contrato firmado com o governo do estado e que fechou o mercado em benefício do Banco do Brasil (BB). Elas questionam o decreto estadual 12.225, que impede o servidor público de escolher o crédito com desconto em folha em outra instituição que não seja o BB, para financiamentos a partir de 25 meses.
Na Bahia, o Sindicato dos Policiais Civis (Sindipoc) é uma das entidades que aderiram à luta. “Nós, servidores, temos o direito da livre escolha e isto não vem acontecendo. Estamos presos a uma instituição que pratica juros abusivos. É uma agiotagem oficializada”, se queixou o secretário-geral, Bernardino Gayoso. (As informações do Correio)
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