A Secretaria de Comunicação (Secom), divulgou na noite desta quarta-feira (25), uma nota de esclarecimento sobre a ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP), em relação ao descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), relativos ao repasse de recursos à rede de abrigo governamental e não-governamental, e a ampliação do número de conselhos tutelares.
João Henrique de Barradas Carneiro é alvo de duas ações civis de responsabilização por ato de improbidade administrativa. Segundo o MP, o prefeito descumpriu dois TACs, firmados em 2005, que previam o repasse de recursos à rede de abrigos governamental e não-governamental, que acolhe crianças e adolescentes no Município de Salvador, e a ampliação do número de Conselhos Tutelares e estruturação dos já existentes.
Autora das ações, a promotora de Justiça da Infância e Juventude Mônica Barroso requer que o prefeito seja condenado às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
O MP pede ainda que, reconhecido o dano moral difuso ou coletivo, o prefeito seja condenado a compensá-lo, pagando quantia a ser definida pela Justiça, com direcionamento do valor ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As ações foram ajuizadas na 1ª Vara da Infância e Juventude de Salvador. (Correio)
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