Durante a ação, agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) atuaram com o objetivo de coibir a comercialização destes alimentos na rua sem a devida refrigeração, que é proibido por lei e pode causar prejuízos à saúde do consumidor.
Segundo a Semop, a fiscalização de ambulantes ocorre de maneira rotineira em diversos pontos da cidade, incluindo ações diárias no Centro, em operações conjuntas com a Vigilância Sanitária de Salvador para a retirada de circulação desse tipo de alimento.
De acordo com o Art. 11 do Decreto 12.016/98, é proibida a venda desses produtos, sendo permitida somente a comercialização daqueles especificados no Alvará de Autorização, dentro dos padrões estabelecidos.
As punições pelo não cumprimento estão previstas no Art. 15 do referido decreto, como advertência com expedição de notificação preliminar; aplicação de multa; suspensão da atividade por até 30 dias, quando da reincidência ou cometimento de outra falta; apreensão do equipamento e mercadoria e cassação da autorização. (As informações do A Tarde)
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