A Secretaria Municipal de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza (Semps) estendeu o prazo para o pagamento de Aluguel Social para pessoas em situação de vulnerabilidade. Com o decreto publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira (24), a data limite deixa de existir e o auxílio moradia será pago até uma nova casa ser entregue e enquanto perdurar a situação que motivou a concessão do benefício. Segundo o secretário Bruno Reis, esta é a segunda vez que ele passa por reajuste na atual gestão municipal.
"O aluguel social existia, quando nós chegamos à prefeitura, por um prazo máximo de seis meses. Ao regulamentar a Lei de Benefícios Eventuais, no decreto, nós ampliamos esse prazo para um ano. Mas desde 2015, em todos os pronunciamentos nossos e do prefeito, a gente já afirmava que o benefício seria estendido até a entrega definitiva da casa", disse. Em fevereiro, o governo federal entregou 290 moradias no loteamento Lagoa da Paixão, em Fazenda Coutos, como parte do programa Minha Casa Minha Vida. As unidades foram destinadas a famílias que perderam a casa com as fortes chuvas do ano passado.
Por consequência, elas também deixaram de ganhar o Aluguel Social. De acordo com o chefe da pasta, os deslizamentos de terra entre os meses de abril e maio do ano passado motivaram a alteração. No período, 20 pessoas morreram em razão do desastre natural. "As famílias do Barro Branco, que sofreram o incidente no dia 27 de abril [de 2015], nós já vamos pagar a 13ª parcela no dia 27 de maio e precisávamos da cobertura legal para isso", explicou Reis. (As informações do BN)
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