Josival, por sua vez, encaminhou diretamente a Prates, um documento que foi protocolado nesta segunda-feira (28). Freitas sustenta que o que o decreto que o baniu da Câmara até o final do ano não aponta o motivo para a sanção. Ele ainda diz que o artigo 108 do regimento interno da Câmara, citado no decreto que o suspendeu, não contempla casos como o dele. O artigo determina que qualquer cidadão pode comparecer às sessões do Legislativo, a não ser em casos de violação às decisões da Mesa Diretora, desrespeito com os vereadores e porte de arma, por exemplo. Prates, argumenta que o próprio Freitas admitiu que jogou ovos contra Doria e a suspensão do acesso à Casa era o único meio de punir os envolvidos em atos violentos.
"[Jogar ovos] Não me parece um ato democrático, seja ao João Doria, ao Luiz Inácio Lula da Silva ou a qualquer homenageado pela Câmara. Ele cometeu um ato de agressão, assumido por ele. A Câmara não tem competência legal para adotar outro tipo de sanção, a não ser suspender a entrada dele na Casa", comentou. Ele também questiona o argumento de que o ato contra João Doria teria sido realizado fora da Câmara, e por isso não poderia ser aplicada punição. Prates aponta que os manifestantes ocupavam o estacionamento da Casa, que fica logo em frente ao prédio do Legislativo. Além disso, o ato de homenagem ao prefeito de São Paulo teria começado antes mesmo dos ovos serem lançados. "Aquela liturgia de ir caminhando [a partir do Centro de Cultura da Câmara] fazia parte do evento de homenagem", explica. (As informações do BN)
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