O PPS protocolou hoje uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que contesta dispositivo pelo qual a saída de um filiado do partido para fundar uma nova legenda não se enquadra na regra de fidelidade partidária.
Se a ação, que tem pedido de liminar, for acolhida pelo Supremo, essa decisão pode inviabilizar a migração de parlamentares para o PSD, partido criado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (de saída do DEM). A Adin 4583 será relatada pelo ministro Joaquim Barbosa.
"Não se trata de não aceitar a migração para o PSD. A liberdade partidária no Brasil existe e quem quiser formar um novo partido pode fazê-lo, deputado ou não", explicou o presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP). "Mas eles não podem levar o mandato. Porque o mandato só pode ir com quem sai do partido por justa causa", justificou.
Para Freire, o parlamentar só pode mudar de partido, levando consigo o mandato, em situações específicas: se houver mudança de programa partidário ou de cunho ideológico e no caso de grave perseguição política. (As informações são da Agência Estado)
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