A Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou no Tribunal de Justiça (TJ-BA) com um agravo de instrumento com a finalidade de derrubar a liminar do juiz Mário Albiani Júnior, que entendeu ser inválidos os julgamentos de contas realizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) devido à ausência de representante do Ministério Público no pleno.
O prefeito João Henrique (PP), que teve suas contas de 2009 rejeitadas, se beneficiou desta brecha legal, sob o argumento de que, sem o MP, não teve amplo direito de defesa.
O TCM, entretanto, assegura que teve, já que o prefeito obteve prorrogação de prazo para apresentar documentos pelo menos três vezes. Posteriormente ainda acrescentou outros documentos, mesmo sem solicitar prazo. (As Informações do A Tarde)
Nenhum comentário:
Postar um comentário