A gestão das praias pelos municípios será tema de discussão proposta pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA). Os impactos da transferência de parte do controle, atualmente exclusivo da União, podem gerar, dentre outras mudanças, a cobrança mais rígida de tributos pagos à União por ocupação de área de marinha. Uma audiência pública está prevista para ocorrer no próximo dia 24, no auditório da Procuradoria da República na Bahia, situado no bairro do Doron.
O alvo do debate é a Lei 13.240/2015, publicada em 30 de dezembro do ano passado, no Diário Oficial da União, ainda não regulamentada. A reunião será presidida pelo procurador da República Pablo Barreto, da área de meio ambiente. "O interesse é descentralizar a gestão com vista à eficiência. A gestão local, caso bem feita, poderá viabilizar uma melhor qualidade ambiental, com a aplicação das receitas auferidas pelo município em prol da conservação, manutenção das áreas", disse o procurador por meio da assessoria da imprensa.
Motivação - A motivação da União, segundo o advogado e professor de processo civil Matheus Brito, deve ser a garantia de uma forma mais eficaz de fiscalização de irregularidades na área ambiental e demais abusos de uso do espaço.
"Além de ser oneroso, a União não consegue ter um contingente suficiente no combate a práticas ilegais em toda a extensão do território sob o seu domínio. Passando para os municípios, o controle ficará mais intenso e as prefeituras terão mais uma fonte de renda, além de evitar a degradação ambiental e a invasão", acredita Brito.
Dentre os resultados da fiscalização mais atuante, ainda segundo o advogado, estaria a cobrança do foro (tributo pago à União por não se ter o domínio pleno do imóvel, correspondente a 0,6% do valor do terreno). Há, ainda, a taxa de ocupação (único direito adquirido) que corresponde a 2% do valor do terreno pelo uso do espaço.
A lei proíbe a ocupação gratuita de terrenos da União, mas há casos autorizados, como famílias de baixa renda, que devem solicitar a isenção à Secretaria do Patrimônio da União.
Segundo o Ministério Público Federal, "a totalidade das receitas auferidas com as utilizações autorizadas de área de praia marítima cuja gestão foi transferida será do respectivo município".
O laudêmio - outra taxa paga à União - é cobrado em transação com escritura definitiva de compra e venda em terrenos de marinha. No artigo 7º, a lei federal menciona prazo de 18 meses, a partir da publicação da norma, para a Secretaria do Patrimônio da União divulgar as áreas ou imóveis de propriedade da União.
Ainda segundo informações enviadas pela assessoria de impressa do MPF-BA, a exceção são "os corpos d'água, áreas essenciais para a defesa nacional, áreas reservadas à utilização de órgãos e entidades federais, as destinadas à exploração de serviço público de competência da União e as situadas em unidades de conservação federais".
Opcional - No entanto, de acordo com a legislação, as gestões municipais não são obrigadas a assumir esse compromisso. De acordo com o MPF-BA, é necessário que o município tenha interesse e assine um termo de adesão com a União.
Em nota, a prefeitura de Salvador, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), informou que ainda não foi notificada "de qualquer audiência para tratar do assunto". Também esclareceu que não foi informada "de qualquer outra movimentação por parte da União sobre o assunto". O MPF-BA informou que o convite ainda será encaminhado.
O Ministério Público do Estado (MP-BA) - que também informou, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não foi convidado para participar da audiência -, a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia e em Sergipe, representantes dos dois estados no Gerenciamento Costeiro (Gerco), a Associação dos Municípios, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério do Meio Ambiente, dentre outras instituições públicas e ONGs, foram listados pelo MPF-BA como convidados a participar do encontro no próximo dia 24. (As informações do A Tarde)
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