Uma denúncia realizada ainda em 2014, pelo então deputado Carlos Gaban (DEM), resultou na suspensão do uso dos recursos de antecipação de royalties para pagamento de benefícios previdenciários do Funprev. A denúncia foi avaliada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no começo de junho, porém apenas nesta quinta-feira (28) veia à tona. Relatada pela conselheira Carolina Costa, o Pleno do TCE resolveu pela admissibilidade de denúncia por unanimidade, porém por maioria na avaliação do mérito – apenas o conselheiro Marcus Presídio votou pela improcedência. Conforme extrato do processo, o TCE determinou a “expedição de determinação, ao atual Secretário da Sefaz, para que se abstenha de utilizar recursos de antecipação de royalties para pagamentos de benefícios previdenciários do Funprev”, além de requerer a formulação de um plano de ação, em 90 dias, para, em médio e longo prazo, equacionar o déficit previdenciário do Funprev.
A decisão foi encaminhada também à Sétima Coordenadoria de Controle Externo, “com a finalidade de que supostos impactos da antecipação de recursos de royalties possam ser considerados nas análises das contas de governo”, bem como à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, “tendo em vista que as irregularidades apuradas refletem nas contas de governo”. Apesar do extrato do processo estar disponível no Diário do TCE do dia 08 de julho de 2016 (veja abaixo), não foi possível verificar atualizações no sistema do órgão. (As informações do BN)
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