A Assembleia Legislativa de Alagoas foi condenada pela Justiça Estadual a devolver R$ 21 milhões ao governo do Estado. A decisão é do juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 18ª Vara da Fazenda Pública Estadual. O magistrado acatou uma ação popular proposta pelo serventuário de Justiça Richard Manso, denunciando o excesso de gastos com pessoal no Legislativo alagoano. Na mesma ação, o magistrado também condenou o Tribunal de Contas do Estado a devolver R$ 12 milhões ao governo.
De acordo com a sentença do magistrado, os valores serão devolvidos porque tanto a Assembleia como o Tribunal de Contas realizaram despesas com pessoal, durante o exercício financeiro de 2008, acima do limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa informou que a Mesa Diretora da Casa irá recorrer da decisão, por meio do procurador-geral, Marcos Guerra.
No início do ano, o Legislativo alagoano foi denunciado ao Ministério Público Estadual por ter recebido, em janeiro, um repasse duplo de R$ 18,9 milhões. Segundo a Mesa Diretora, o dinheiro pago a mais foi usado para o pagamento da folha do mês de janeiro e para o 13º salário de 2009 dos funcionários. (Asinformções são da Agência Estado)
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