CONTAS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FÉLIX SÃO REJEITADAS

A presidente da Câmara de São Félix, Roquelina Rodrigues de Souza (PR), teve suas contas de 2013 reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em razão de ter ultrapassado o limite estabelecido para despesa orçamentária, descumprindo o art. 29-A da Constituição Federal, nesta quarta-feira (22). A câmara recebeu, a título de duodécimo, o montante de R$ 922.583,32, enquanto a despesa orçamentária realizada alcançou o valor de R$ 939.098,86, desrespeitando o limite de R$ 925.311,30 previsto na norma legal. A relatoria imputou à gestora o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 500,00, em virtude da ausência de comprovação de despesas com publicidade. Cabe recurso da decisão. (As informações do BN)